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Publicidade Enganosa – que direitos para os consumidores?

Hoje em dia o mundo gira em torno da publicidade. Somos constantemente sujeitos a estímulos que procuram fazer com que compremos determinado produto ou serviço.

A publicidade está em todo o lado - na televisão, nos jornais, na rádio, na rua, na internet, na nossa caixa de correio. Para levar os consumidores a comprar, a publicidade usa muitas estratégias, umas mais legítimas que outras, e muitas delas completamente inaceitáveis e que vão contra a lei. Por isso, temos de nos acautelar para que a publicidade não nos engane.

O que é publicidade enganosa?

É toda a publicidade que afirma ou leva o consumidor a acreditar que um serviço ou produto possui determinadas características que na realidade não tem.

Os consumidores têm direito a exigir o cumprimento de tudo o que foi anunciado. Se um anúncio divulgar serviço de internet ilimitado, esse terá mesmo de o ser. Porém, frequentemente o vendedor não pode ou não quer cumprir com o anunciado. É o caso de um telemóvel publicitado como resistente a água que, com um pouco de chuva, se estraga. Sempre que o produto ou serviço não corresponda ao prometido, os consumidores podem cancelar a compra ou contrato e receber de o valor já pago, sem qualquer penalização.

O que diz a Lei?

A Lei de Proteção ao Consumidor proíbe a publicidade enganosa e o Regime Jurídico das Atividades Publicitárias define regras específicas para a publicidade.

Todas as mensagens publicitárias têm de ser claras, bem visíveis, facilmente identificadas e entendidas. Não podem estar camufladas, nem ser escritas de forma complicada, que assim impeçam a sua compreensão.

Os conteúdos dos anúncios têm de ser verdadeiros e fiéis às características daquilo que é oferecido. Não podem mentir ou omitir sobre essas características, preços e condições de pagamento e de entrega ou devolução, garantia, custos de entrega ou outros custos extra, riscos de utilização e manuseamentos dos produtos, etc.

A publicidade tem de ser redigida e falada em tétum ou português, ou traduzida, se for originalmente de outra língua. O preço deve ser expresso na moeda oficial - o dólar americano.

Finalmente, a publicidade tem de respeitar os princípios e valores de um estado democrático, não pode discriminar e atentar contra a dignidade humana e não pode incitar à violência.

Por isso, quando tiver dúvidas, for enganado ou encontrar publicidade enganosa, fale com a TANE.

O Centro de Apoio ao Consumidor da TANE tem apoiado muitos timorenses nas suas dúvidas, denúncias, queixas e pedidos de informações sobre os seus direitos enquanto consumidores.

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