RECLAMAÇÃO DO MÊS
Recentemente, a TANE recebeu denúncias de mais de trinta famílias da região de Becora - Díli, que exigem o cumprimento do direito de acesso a água potável, pois estiveram privados desse bem essencial durante 2 semanas.
A TANE, através do seu Centro de Apoio ao Consumidor, analisou as denúncias e mediou este conflito junto da empresa reclamada, reivindicando a normalização do fornecimento adequado de água a estes consumidores de Becora.
A prestação do serviço de fornecimento de água potável ao consumidor é um serviço público essencial, já que este é um recurso essencial à vida de todos os cidadãos.
A TANE, consciente de que o fornecimento de água potável é de extrema importância para os consumidores, defende que a empresa fornecedora deve prestar um abastecimento que cumpra as regras estipuladas pelo “Princípio do Serviço Universal - PSU”: acessibilidade, continuidade, qualidade, segurança, proteção do ambiente, proteção dos consumidores, transparência do financiamento.
Por outro lado, a nossa Associação reivindica a inclusão da instalação de água potável no contrato celebrado para a prestação deste serviço, onde deve constar os direitos e deveres das ambas as partes. A prestadora do serviço ao celebrar contrato de concessão de serviços públicos para o abastecimento de água potável (por tubulação ou caminhão pipa) assume a obrigação de assegurar o acesso de todas as pessoas a este bem essencial à dignidade humana.
Assim, considera a TANE que a empresa fornecedora do serviço público contratado tem a obrigação objetiva e total de responder pelos danos causados, pela má qualidade na prestação desse mesmo serviço ou pela falta dessa prestação.
Alertamos ainda que a empresa prestadora é obrigada a fornecer o serviço de água de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo, isto é, sem qualquer interrupção, independementemente do motivo ou prévio aviso.
Se enfrenta uma situação semelhante ou tem dúvidas, reclame! Conte com o apoio da TANE para defender os seus direitos e interesses.
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