LEGISLAÇÃO:

• Constituição da República Democrática de Timor Leste (2001 versão Português)
• Lei de Proteção ao Consumidor – Lei 8/2016

CAMPANHAS:

LINKS ÚTEIS:

Governo e entidades reguladoras e de fiscalização:

• AIFAESA – Autoridade de Inspeção e Fiscalização Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P.
• ANC – Autoridade Nacional das Comunicações
• ANPM – Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais – Departamento Downstream
• BNCTL – Banco Central de Timor-Leste
• Comissão D – Comissão de Economia e Desenvolvimento – Parlamento Nacional de Timor-Leste
• DG Eletricidade de Timor Leste
• Direção Nacional de Regulação do Mercado e Proteção aos Consumidores – Ministério do Comercio e Indústria
• Governo de Timor Leste
• Procuradoria-Geral da República – Serviço do Contencioso do Estado

Associações de Defesa do Consumidor

• ACOBES – Associação dos Consumidores de Bens e Serviços
• ADECO – Associação para a Defesa do Consumidor (Guiné Bissau)
• Choice Australia
• Conselho de Consumidores da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
• DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
• FAAC – Federação Angolana de Associações de Consumidores
• ProConsumers – Associação para o Estudo e Defesa do Consumidor (Moçambique)
• PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
• Yayasan Lembaga Konsumen Indonesia

Plataformas de Defesa do Consumidor

• CONSUMARE – Organização Internacional de Associações de Consumidores de Língua Portuguesa
• Consumers International