Estes direitos são irrenunciáveis e procuram assegurar o equilíbrio das relações entre pessoas e empresas, muitas vezes desiguais.
Direito à proteção da vida, saúde e segurança
Direito à informação sobre o consumo
Direito à qualidade dos bens e serviços
Direito à prevenção e reparação de danos
Direito à proteção dos interesses económicos
Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva
Direito à proteção jurídica
Direito à participação, por via representativa
Direito à formação e educação para o consumo
Direito à proteção da vida, saúde e segurança
Não podem ser vendidos aos consumidores bens que possam causar problemas de saúde e/ou morte, tal como os equipamentos não podem apresentar riscos de acidentes. Não podem ser vendidos bens estragados, mal-acondicionados, com defeito ou sem a qualidade mínima necessária.
Direito à informação sobre o consumo
Os consumidores têm direito a receber toda a informação relevante antes da compra, nomeadamente sobre as características, preço, quantidade, composição, qualidade, validade/vigência do contrato, riscos, garantia e assistência pós-venda.
Direito à qualidade dos bens e serviços
Todos os produtos e serviços devem satisfazer os fins a que se destinam e responder às legítimas expectativas dos consumidores. O fornecedor deve garantir o bom estado e o bom funcionamento dos bens adquiridos durante 1 ano para os bens móveis e 5 anos para os bens imóveis.
Direito à prevenção e reparação de danos
No período da garantia, os produtos, desde que tenham um uso normal, os defeitos ou as avarias encontrados devem ser reparados gratuitamente. Se os problemas não puderem ser reparados, o consumidor tem direito a receber um produto novo, igual ou equivalente ou à devolução do valor pago.
Direito à proteção dos interesses económicos
Os consumidores não podem ser obrigados a aceitar ou a cumprir contratos com cláusulas abusivas, ou seja, contratos que não asseguram o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações de ambas as partes. As relações entre fornecedores e consumidores devem reger-se por igualdade material, lealdade e boa fé. Por exemplo, os consumidores não podem ser obrigados a pagar bens/serviços não solicitados.
Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva
Os consumidores têm direito a ser corretamente informados sobre o que estão a comprar. Não podem ser induzidos em erro por publicidade que, de alguma forma, falta à verdade, omite informação, exagera ou é duvidosa relativamente às características ou preço de bens e serviços.
Direito à proteção jurídica
Os direitos e legítimos interesses dos consumidores são defendidos pela lei e a para a sua defesa pela lei são admissíveis todas as ações adequadas à sua tutela.
Direito à participação, por via representativa
Os consumidores têm o direito de se fazer representar através de associações de consumidores, que devem ser ouvidas em matéria de legislação, direitos de antena e apresentação de queixas e denúncias.
Direito à formação e educação para o consumo
Os consumidores devem receber formação e informação do estado e das organizações da sociedade civil para serem consumidores informados, conscientes e ativos na defesa dos seus direitos.
